AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 011/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 011/2022 - Processo Administrativo n° 00024.002588/2022-81. Ofício N° 0112/2022, datado de 03 novembro de 2022, oriundo do Senador Marcelo Castro; Oficio nº 002/2022, datado de 26 de outubro de 2022, oriundo da Associação Filantrópica Shalom. Objeto: a realização de atendimentos na área de pós-tratamento, prevenção de recaídas de pessoas, a partir de 18 anos de idade, que desenvolveram problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, por um período de 05 (cinco) meses, através de acompanhamento multidisciplinar (atendimento psicossocial, assistencial, pedagógico), integração familiar, bem como a locação de imóvel, locação de veículos necessários para sua execução do projeto, projeto do ASSOCIACAO FILANTROPICA SHALOM - FLORIANO, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.896.998/0001-94, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Senador Marcelo Castro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Teresina (PI), 01 de dezembro de 2022
José Ribamar Nolêto de Santana
Secretário