AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 009/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 009/2022 - Processo Administrativo n° 00024.001059/2022-61. Ofício N° 220/2021, datado de 26 de maio de 2022, oriundo do Grupo de Amigos da Vida; Ofício 1647/22-AL/CL, datado de 28 de abril de 2022, oriundo do Deputado Francisco Limma. Objeto: capacitar e qualificar gratuitamente 40 (quarenta) mulheres com competências para atuar na área de doces e salgados, objetivando a reinserção ao mercado do trabalho formal ou informal, projeto da GRUPO DE AMIGOS DA VIDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.817.236/0001-27, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado Francisco Limma, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Teresina (PI), 10 de outubro de 2022
José Ribamar Nolêto de Santana
Secretário