AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2022 - Processo Administrativo n° 00024.001351/2022-83. Ofício N° 091/2022, datado de 27 de maio de 2022, oriunda da Casa de Recuperação Peniel Resgatando Vidas; Ofício 017/2021, datado de 28 de março de 2022, oriundo do Deputado Júlio Ferraz Arcoverde; Ofício 003/2022, datado de 05 de março de 2022, oriundo do Deputado Gustavo Neiva. Objeto: Aquisição de veículo para viabilizar e suprir a necessidade de transporte de acolhidos e materiais de consumo utilizados na instituição, bem como promover a recuperação e reintegração social e familiar de pessoas do sexo masculino, maiores de 18 (dezoito) anos dependentes químicos, minimizando o impacto das drogas e promovendo a prevenção ao uso abusivo de substancias psicoativas, projeto da ASSOCIACAO CASA DE RECUPERACAO PENIEL, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.769.230/0001-61, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado Júlio Ferraz Arcoverde e Deputado Gustavo Neiva, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e Contrapartida com recursos próprios no valor de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Teresina (PI), 08 de junho de 2022
José Ribamar Nolêto de Santana
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