DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022 - Processo Administrativo n° 00024.001876/2021-38. Oficial n° 38/2021, datado de 22 de outubro de 2021, da FUNJAD; Ofício N° 2099/2021 – AL/CL, datado de 16 de novembro de 2021, oriundo do Deputado Zé Santana; Ofício N° 2103/2021 – AL/CL, datado de 16 de novembro de 2021, oriundo do Deputado Zé Santana. Objeto: promover a capacitação profissional para 180 mulheres de baixa renda no ramo da culinária regional, bolos doces e salgados e bolos confeitados, cooperando para o aumento da renda familiar, projeto da FUNDAÇÃO JOÃO ALVES DE DEUS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.359.777/0001-59, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado Zé Santana, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Teresina (PI), 8 de fevereiro de 2022
José Ribamar Nolêto de Santana
Secretário
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