DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 005/2021
- Processo Administrativo n° 00024.002021/2021-24. Ofício N° 2030/2021 – AL/CL,
datado de 03 de novembro de 2021, oriundo do Deputado Zé Santana. Objeto:
aquisição de veículo para colônia de pescadores Z-39 de Cocal de Telha, projeto
da COLONIA DE PESCADORES Z-39 DE COCAL
DE TELHA, inscrita no CNPJ sob o
nº. 09.481.924/0001-21, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos
oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado Zé Santana, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei
13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº
17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão
de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis
orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no
prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado
pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo
protocolo.
Teresina (PI), 26 de novembro de 2021
