A Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, por meio do seu Núcleo de Controle Interno, recebeu, nesta semana, o Certificado de Regularidade da Controladoria-Geral do Estado do Piauí -CGE, ficando na lista dos 30 órgãos e entidades de excelência que conseguiram analisar 100% dos processos de pagamentos, no mês de julho.

Segundo o Decreto Estadual nº 17.526/2017, art. 13, inciso II, cabe aos Núcleos de Controle Interno examinar os processos de contratação e execução de despesas quanto à sua regularidade e, caso necessário, recomendar as medidas saneadoras, ou, caso se trate de caso insanável, recomendar ao gestor do órgão ou entidade que se abstenha de prosseguir com aquele processo, alertando-o quanto às possíveis implicações.

O certificado é um reconhecimento ao trabalho de excelência que vem sendo prestado, não só pelo Núcleo de controle Interno da Sasc, mas também por toda a administração do órgão, que vem realizando suas atividades primando pela clareza, eficácia e eficiência.

A medida visa minimizar os riscos à Administração pública estadual, elevando o nível de compliance na instrução processual nos pagamentos da despesa pública.