SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS
R. Josefa Lopes de Araújo, S/N, Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Bairro Cabral, Teresina/PI, CEP 64000-920
Telefone  - http://www.sasc.pi.gov.br/index.php
  

Certidão

Processo nº 00010.004671/2024-14

AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2024

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2024 - Processo Administrativo n° 00010.004671/2024-14. Ofício nº 0803/24 - AL/CL, datado de 26 de abril de 2024, oriundo do Deputado Estadual Aldo Gil; Ofício n° 029/2024 - ASAV/CSPA, datado de 19 de junho de 2024, oriundo da ASAV - CENTRO SOCIAL PADRE ARRUPE. Objeto: aquisição dos insumos necessários para o preparo de lanches, materiais de higiene e limpeza, matérias de expediente e camisas personalizadas, com intuito de proporcionar ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoa idosa Centro Social Padre Arrupe, projeto da ASAV - CENTRO SOCIAL PADRE ARRUPE, inscrita no CNPJ sob o nº. 92.959.006/0051 -78, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado Estadual Aldo Gil, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica

Maria Regina Sousa

Secretária da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos

Documento assinado eletronicamente por MARIA REGINA SOUSA - Matr.0371281-8, Secretária de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, em 05/11/2024, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 015246663 e o código CRC A4EEF0EC.