SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS
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Certidão

Processo nº 00010.003009/2024-39

Interessado: ALEPI

AVISO DE ATO ADMINISTRATIVO

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2024

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2024 - Processo Administrativo n° 00010.003009/2024-39. Ofício N° 0499/24 - AL/CL, datado de 14 de março de 2024, oriundo do Deputado Severo Eulálio; Ofício 05/2024, datado de 07 de maio de 2024, oriundo da Fundação Dr. Roosevelt Bastos. Objeto: O projeto propõe a realização de desenvolvimento e estimulo das habilidades de 200 (duzentas) mulheres empreendedoras, além de divulgar as pequenas produções de grupos e associações locais, projeto da Fundação Dr. Roosevelt Bastos, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.132.523/0001-05, através de Termo de Fomento/Parceria, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva do Deputado Severo Eulálio, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Justificativa: Conforme disposto no art. 29 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, c/c art. 11, inciso V do Decreto Estadual nº 17.083, de 03 de abril de 2017, o chamamento público será dispensando em razão de a parceria envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica

Maria Regina Sousa

Secretária da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos

Documento assinado eletronicamente por MARIA REGINA SOUSA - Matr.0371281-8, Secretária de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, em 18/06/2024, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

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